Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e utilização do EasyHours.
EasyHours é operado por Martin Nielsen, Zollikerstrasse 23, 8008 Zurique, Suíça ("EasyHours", "nós" ou "nosso").
Ao aceder ou utilizar EasyHours, aceita estes Termos.
1. A Quem se Aplicam
EasyHours é um serviço empresarial destinado a empresas, empregadores e outras organizações, bem como aos seus utilizadores autorizados.
Se se registar, comprar, administrar ou usar EasyHours em nome de uma empresa ou organização, declara que tem autoridade para vincular essa organização a estes Termos. Nesse caso, "Cliente" significa essa organização.
Se for trabalhador, prestador ou outro utilizador autorizado de um Cliente, estes Termos aplicam-se à sua utilização do serviço na medida relevante, mas o Cliente continua a ser o principal responsável pela conta.
2. O Serviço
EasyHours é um serviço de software para registo de horas, picagem de ponto e gestão de equipas. Consoante o plano e a configuração, as funcionalidades podem incluir:
- gestão de conta e empresa;
- gestão de trabalhadores e membros;
- entrada, saída, pausas e folhas de horas;
- quiosques e dispositivos partilhados;
- aprovações, relatórios e analytics;
- horários e fluxos relacionados;
- localização e geofencing;
- notificações e lembretes;
- subscrição e faturação.
Podemos melhorar, alterar, adicionar ou remover funcionalidades ao longo do tempo.
3. Contas, Acesso e Utilizadores Autorizados
O Cliente é responsável por:
- manter informações da conta corretas e atualizadas;
- controlar quem é convidado para usar o serviço;
- gerir funções e permissões;
- proteger dispositivos, quiosques e acesso à conta;
- supervisionar adequadamente dispositivos partilhados;
- toda a utilização do serviço na sua conta, exceto quando causada por incumprimento nosso destes Termos.
Os utilizadores devem manter credenciais, dispositivos e códigos de verificação seguros e não os devem partilhar, salvo quando permitido para fluxos aprovados de quiosque ou dispositivo partilhado.
Podemos suspender ou limitar acesso se acreditarmos razoavelmente que uma conta, dispositivo ou sessão está a ser usada de forma ilícita, insegura ou em violação destes Termos.
4. Dados do Cliente
Entre as partes, o Cliente mantém os seus direitos sobre dados, conteúdos, ficheiros, registos e materiais submetidos ou gerados através do serviço por ou em nome do Cliente ("Dados do Cliente").
O Cliente concede à EasyHours um direito limitado e não exclusivo para alojar, copiar, processar, transmitir, armazenar, fazer backup e apresentar Dados do Cliente apenas na medida razoavelmente necessária para fornecer, proteger, suportar, manter e melhorar o serviço e cumprir a lei.
O Cliente é responsável por:
- legalidade, exatidão e conteúdo dos Dados do Cliente;
- obter permissões, avisos ou consentimentos necessários;
- decisões sobre registo de horas, gestão de assiduidade, localização, horários, banco de horas, processamento salarial, disciplina ou cumprimento;
- garantir que a utilização do serviço cumpre legislação laboral, fiscal, salarial, de proteção de dados, segurança no trabalho e outras regras aplicáveis.
5. Privacidade e Tratamento de Dados
A nossa Política de Privacidade explica como EasyHours trata dados pessoais.
Em geral, EasyHours atua como:
- responsável pelo tratamento para a sua própria administração de conta, segurança, faturação, suporte e operações; e
- subcontratante para dados de trabalhadores, registo de horas e assiduidade tratados por conta de um Cliente.
Se o Cliente usa EasyHours para tratar dados de trabalhadores, prestadores ou outros colaboradores, o Cliente é responsável por fornecer avisos, estabelecer base legal e cumprir RGPD, legislação laboral portuguesa e políticas internas aplicáveis.
6. Localização, Quiosques e Controlo de Assiduidade
EasyHours pode oferecer funcionalidades opcionais de localização, geofencing e quiosque.
Se o Cliente ativar essas funcionalidades, o Cliente é exclusivamente responsável por usá-las de forma lícita e apropriada, incluindo quanto a:
- avisos a trabalhadores;
- permissões de dispositivo;
- políticas de local de trabalho;
- RGPD, CNPD e requisitos laborais aplicáveis;
- segurança física e operacional de quiosques e dispositivos partilhados.
EasyHours não é responsável por decisões internas do Cliente baseadas em registos, localização, assiduidade, banco de horas, processamento salarial, disciplina ou cumprimento.
7. Uso Aceitável
Não deve, nem permitir que terceiros:
- usem o serviço em violação da lei ou de direitos de terceiros;
- carreguem conteúdo ilícito, infrator, difamatório ou malicioso;
- usem indevidamente funcionalidades de localização ou monitorização;
- tentem obter acesso não autorizado ao serviço ou sistemas relacionados;
- interfiram com integridade, segurança ou desempenho;
- façam engenharia inversa, copiem, revendam ou explorem o serviço salvo quando permitido por lei ou por consentimento escrito;
- contornem subscrição, faturação, limites de conta ou utilização;
- usem o serviço para desenvolver ou comparar um serviço concorrente de forma abusiva.
8. Subscrições, Testes, Faturação e Reembolsos
EasyHours pode oferecer planos mensais, anuais e bienais.
Salvo indicação diferente no registo ou checkout:
- subscrições mensais podem incluir teste grátis de 14 dias;
- subscrições anuais ou bienais podem incluir teste grátis de 30 dias.
Se o Cliente não cancelar antes do fim do período de teste aplicável, aplicam-se as consequências indicadas no registo, checkout, fluxo de encomenda ou acordo de faturação selecionado.
Se o Cliente selecionar um plano pago com faturação por fatura, cartão, débito direto ou outro método diferido ou pré-autorizado, a subscrição converte-se automaticamente no plano pago selecionado quando o teste terminar, salvo cancelamento antes do fim do teste.
Salvo cancelamento antes do fim do período em curso, as subscrições pagas renovam automaticamente pelo mesmo ciclo de faturação.
As taxas são cobradas antecipadamente pelo método de pagamento ou acordo de faturação indicado pelo Cliente. O Cliente autoriza EasyHours e os seus prestadores de pagamento a cobrar taxas, impostos e montantes devidos.
Se o Cliente selecionar faturação por fatura ou outro acordo diferido, EasyHours pode emitir fatura no início do período pago. Salvo indicação diferente, valores faturados vencem 14 dias após a data da fatura.
Os preços não incluem impostos salvo indicação expressa em contrário. O Cliente é responsável por impostos, taxas ou encargos aplicáveis, excluindo impostos sobre o nosso rendimento líquido.
Pagamentos não são reembolsáveis exceto quando exigido por lei imperativa.
Montantes vencidos continuam devidos mesmo que o Cliente deixe de usar o serviço após o início de um período pago. Podemos suspender ou limitar acesso por falta de pagamento.
9. Serviços de Terceiros
EasyHours pode depender de terceiros para partes do serviço, incluindo pagamentos, email, alojamento cloud, armazenamento, mapas, geocoding e notificações.
Não somos responsáveis pelos serviços de terceiros em si, mas continuamos responsáveis pelas nossas próprias obrigações ao abrigo destes Termos.
10. Disponibilidade, Suporte e Alterações
Procuramos prestar um serviço fiável, mas não prometemos que o serviço será ininterrupto, sem erros ou sempre disponível.
Podemos realizar manutenção, atualizações, reparações ou alterações que afetem temporariamente a disponibilidade.
Podemos também alterar ou descontinuar funcionalidades quando razoavelmente necessário por motivos legais, técnicos, de segurança ou negócio.
11. Sem Aconselhamento Salarial, Jurídico ou Laboral
EasyHours é uma ferramenta de software. Não presta aconselhamento jurídico, laboral, fiscal, de processamento salarial, RH ou proteção de dados.
Os Clientes são responsáveis por rever registos de horas, folhas de horas, aprovações, horários, banco de horas, localização, horas extra, exportações e relatórios antes de os usar para salários, cumprimento, disciplina, inspeções ou decisões legais.
12. Propriedade Intelectual
EasyHours e o seu software, design, marca, documentação e conteúdo, excluindo Dados do Cliente, pertencem à EasyHours ou aos seus licenciantes e são protegidos por leis de propriedade intelectual.
Estes Termos dão ao Cliente e utilizadores autorizados um direito limitado, não exclusivo, não transferível e revogável de usar o serviço durante a subscrição e de acordo com estes Termos.
Se enviar feedback, sugestões ou ideias, podemos usá-los sem restrição ou compensação.
13. Suspensão e Rescisão
O Cliente pode deixar de usar o serviço a qualquer momento e cancelar a subscrição através do serviço ou fluxo de faturação disponível.
Salvo indicação diferente, o cancelamento produz efeitos no fim do período de teste ou subscrição paga em curso. O cancelamento não afeta taxas já pagas, devidas ou validamente faturáveis por período pago iniciado.
Podemos suspender ou terminar acesso imediatamente ou mediante aviso se:
- existirem valores vencidos;
- o Cliente ou utilizador violar materialmente estes Termos;
- a utilização criar risco legal, de segurança ou operacional;
- formos obrigados por lei.
Após rescisão, o direito de uso termina, o acesso a Dados do Cliente pode ser limitado ou removido, e podemos apagar Dados do Cliente após período razoável, sujeito a obrigações legais, backups e práticas de conservação.
Os Clientes devem exportar dados que queiram conservar antes do cancelamento ou pouco depois da rescisão.
14. Isenções
Na máxima medida permitida por lei, o serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível".
Renunciamos garantias implícitas, incluindo comercialização, adequação a fim específico e não infração, exceto quando tal renúncia não seja permitida por lei.
15. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei:
- EasyHours não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por perda de lucros, receita, goodwill, dados ou oportunidade de negócio;
- a responsabilidade total da EasyHours relacionada com o serviço ou estes Termos não excederá as taxas pagas pelo Cliente à EasyHours nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade quando tal exclusão ou limitação seja proibida por lei imperativa.
16. Alterações ao Serviço ou aos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente.
Se fizermos alteração material, poderemos notificar Clientes através do serviço, por email ou outro meio razoável. Os Termos atualizados entram em vigor quando publicados ou na data indicada.
Ao continuar a usar o serviço após a data efetiva, aceita os Termos atualizados, na medida permitida por lei.
17. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos são regidos pelas leis da Suíça, excluindo regras de conflito de leis.
Os tribunais de Zurique, Suíça, têm jurisdição exclusiva sobre litígios relacionados com estes Termos ou o serviço, salvo quando lei imperativa exigir o contrário.
18. Contacto
Martin Nielsen
Zollikerstrasse 23
8008 Zurique
Suíça
Email: